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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), ameaçou retomar ainda em outubro a votação da Reforma Administrativa, encaminhada pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) ao Congresso Nacional por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020.

A proposta é mais um ataque do governo Bolsonaro ao serviço público, e se aprovada pode reduzir salários, acabar com a estabilidade do servidor público, abrir brechas para a corrupção e entre outras perdas para todos os funcionários e o País.

No dia 28 de outubro – Dia do Servidor Público – está prevista uma mobilização nas ruas em conjunto com diversas entidades sindicais das três esferas do serviço público – será o Dia Nacional em Defesa dos Serviços Públicos, Contra a Reforma Administrativa (PEC 32) de Bolsonaro. A Asserte vai divulgar mais detalhes sobre essa e outras ações.

Listamos a seguir os principais riscos dessa reforma e algumas possibilidades de como lutar pela dessa proposta!

Privatização dos serviços públicos

Conforme destacado no art. 37-A da PEC 32, a proposta induz a concessão de serviços públicos à iniciativa privada, tais como educação, saúde, previdência, entre outros, o que pode piorar serviços essenciais e aumentar a exclusão social.

Demissão e perda de estabilidade

A demissão de servidores estáveis, ao lado da privatização dos serviços e da precarização de novos contratos de trabalho no setor público, é ponto central da PEC 32.

E os direitos adquiridos?

Se a PEC 32 for aprovada, os servidores estáveis ingressos até a promulgação da reforma não poderão ser demitidos em razão da extinção do cargo, mas estarão submetidos aos critérios demissionais da avaliação de desempenho.

Contratos temporários

A Reforma Administrativa prioriza a contratação por tempo determinado (contratos temporários) ou de forma terceirizada, através de entidades privadas ou empresas concessionárias e permissionárias. O objetivo é piorar os empregos, com contratos intermitentes e terceirização ilimitada. O texto também prevê a possibilidade de redução de jornada e salários dos servidores em até 25%.

Planos de carreira e outros direitos

A reforma torna competência da União a de legislar sobre a criação e extinção de cargos públicos, concurso público, critérios de seleção e requisitos para investidura em cargos em comissão, estruturação de carreiras, política remuneratória, concessão de benefícios, gestão de desempenho, regime disciplinar, processo disciplinar, cessão e requisição de pessoal, retirando essas prerrogativas dos Estados, DF e Municípios.

Férias e adicionais

Com a Reforma, ficam proibidos os seguintes direitos aos servidores: férias em período superior a trinta dias; adicionais por tempo de serviço; aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença decorrente de tempo de serviço; progressão ou promoção baseadas exclusivamente em tempo de serviço.

Desigualdades entre servidores públicos

Apenas os cargos exclusivos de Estado (carreiras típicas) contarão com estabilidade e planos de carreira próprios. As demais carreiras estarão sujeitas às novas regras de demissão por avaliação de desempenho ou extinção de cargos, além de regime único de remuneração.

Privilégios de poucos: mantidos!

Juízes, parlamentares, membros do Ministério Público e das carreiras militares não estão sujeitos às novas regras.

Congresso poderá agravar as medidas da PEC 32

Embora a reforma seja danosa ao país e aos servidores, nada impede que o Congresso Nacional piore anda mais seu conteúdo.

Fonte:  CUT

Como pressionar

Acesse o site Na Pressão (napressao.org.br) para enviar mensagens aos parlamentares pedindo a rejeição da PEC 32.

A Câmara dos Deputados abriu consulta pública para que a população se manifeste sobre a Reforma Administrativa PEC 32. Para mostrar a posição dos Funcionários Públicos pedimos que todos tirem 2min para votar na opção “Discordo Totalmente”.

No site Change.org temos o abaixo-assinado pela Rejeição total da PEC 32/2020 (Reforma Administrativa). Nós podemos ajudar assinando.